IMPOSTOS MUNICIPAIS – ARGUMENTO “NOT CHECK”

OE2023: Previsto mecanismo para atualizar valores de descentralização para municípios.

O Governo prevê a criação de um mecanismo de atualização e ajustamento dos valores a transferir para os municípios no âmbito da descentralização de competências, segundo a proposta das Grandes Opções (GO) 2022-2026, a que a Lusa teve acesso.

No documento, o Governo destaca o objetivo de aprofundar o processo de descentralização, baseado na subsidiariedade entre a administração central e a local, comprometendo-se a concluir a transferência de competências setoriais em curso.

Para garantir às autarquias locais condições para o exercício destas competências, o Governo prevê “a criação de um mecanismo de atualização e ajustamento dos valores transferidos”, assegurando também “a requalificação das infraestruturas e equipamentos prioritários”, segundo o documento. Nas GO, o executivo também prevê uma “avaliação independente da adequação dos recursos financeiros transferidos para o exercício das novas competências pelas autarquias locais, aferindo, igualmente, da eficácia e da eficiência na gestão descentralizada dos recursos públicos”.

Reafirmando a intenção de um debate que leve a um referendo sobre a regionalização em 2024, também serão identificadas novas competências a descentralizar para as Comunidades Intermunicipais (CIM), para os municípios e para as freguesias, com base numa avaliação que está a ser feita pela Comissão de Acompanhamento da Descentralização, e em diálogo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (Anafre).

O Governo prevê ainda aumentar a participação das autarquias locais na gestão das receitas públicas, ampliar as formas de participação dos cidadãos na governação local e “estabelecer um modelo de distribuição territorial dos serviços públicos dependentes da administração central”, e outras entidades e empresas públicas.

Por outro lado, pretende avançar com a divisão da Área Metropolitana de Lisboa em duas novas Nomenclaturas das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS), correspondentes à península de Setúbal e à zona do Oeste e Vale do Tejo, “dando maior coerência ao atual sistema de classificação e fazendo-o corresponder às dinâmicas económicas e sociais registadas”.

Em junho, o parlamento reativou a comissão de acompanhamento da descentralização. Por outro lado, o Orçamento do Estado para 2022, aprovado no final de maio, já previa a monitorização das verbas do Fundo de Financiamento da Descentralização (com mais de 832 milhões de euros) e a possibilidade de correção dos valores destas transferências, nos casos em que as verbas manifestamente não correspondam às despesas dos municípios ou existissem imponderáveis como os causados pelo aumento da inflação, por exemplo.

in LUSA

IMPOSTOS MUNICIPAIS – Mais uma oportunidade…

Tempos excecionais, requerem ações excecionais!

Sim, desta vez venho até vós para partilhar convosco a minha total perplexidade perante a insensibilidade de uma instituição que deveria, sempre, ter como prioridade máxima a defesa dos nossos interesses!

A Câmara Municipal, nas pessoas de todos os seus vereadores eleitos pelo Partido Social Democrata (PSD) aprovaram uma proposta da Srª Presidente da Câmara para a manutenção das taxas de impostos municipais para cidadãos e empresas (IMI, IRS, DERRAMA).

Apesar de atravessarmos tempos “tremendos”, como costuma dizer a Srª. Presidente, apesar de atravessarmos uma crise inflacionária com taxas de inflação ao nível de há 30 anos, com os níveis da qualidade de vida dos portugueses e portuguesas a serem cada vez mais condicionados por fatores externos como por exemplo a Guerra na Ucrânia, etc., etc… o Município de Cantanhede decide manter a carga fiscal municipal!

Sabemos todos, pelo menos os mais atentos, que para esses mesmos vereadores, a culpa é sempre do nosso vizinho, entenda-se a conjuntura, as transferências de competências mal feitas pelo Governo do país, o manancial de projetos que se deseja se concretizem assim haja financiamento para os mesmos, os cadernos reivindicativos da ANMP, etc… etc… etc…, na prática não se baixam os impostos porque os vereadores do PSD assim o entendem, mas a culpa não é deles!

Na qualidade de vereador do PS no Executivo da Câmara Municipal de Cantanhede, que votou contra esta decisão, tive inclusivamente de ouvir que “a vida das pessoas não é feita numa folha de EXCEL”, que “ou queremos projetos e obra ou não queremos…” Será este o conceito de humanismo que defendem deve existir na dita “política de proximidade”?!

Na prática vão-se apresentando umas peças de projetos/estudos que, à boa maneira gandaresa, só sairão do papel quando houver a coincidência de haver financiamento para tal… Sonhos de milhões em que todos têm de ser flexíveis mesmo quando “nós” (entenda-se CMC) nem sempre o somos…

Alguns dizem que é pura propaganda, eu prefiro não tecer comentários e apenas dizer que quem quiser conhecer o projeto/estudo a que me refiro, basta clicar aqui e ver o vídeo da Sessão de abertura da Expofacic 2022 (2:23mn), momento em que, com pompa e circunstância, foi apresentado este projeto/estudo.

Chamo a atenção apenas para o facto de que enquanto se investe energia para apresentarem sonhos e quimeras, a dura realidade é que os sinais e as respetivas concretizações das preocupações que deveriam ser prioritárias de quem nos lidera, não acontecem…

Provavelmente a ideia é vivermos numa realidade paralela, com a existência de museus novos, ainda por inaugurar e portas por abrir… Entretanto outros projetos/estudos, de outros museus, vão continuando a aparecer…

No final do dia, os impostos não vão baixar,… outra vez!!!

ENSINO SUPERIOR -Assino eu, assinas tu…

No passado dia 9 de Setembro, foi assinado um protocolo entre o Município de Cantanhede e o Instituto Politécnico de Coimbra. Este é claramente um momento de regozijo e de grande importância para o município que dá mais um passo para a concretização de um objetivo que há muito tempo deveria estar nas primeiras prioridades de qualquer executivo, o Ensino Superior público em Cantanhede.

A parceria que se protocolou tem como objetivo fundamental a criação da Cantanhede Creative School (CCS) que vai iniciar funções já este ano letivo (2022/2023), com um curso de luz, som e espetáculos, na antiga Escola Primária Conde Ferreira, em Cantanhede. O objetivo é que essa oferta cresça para outras áreas, como por exemplo, a saúde, a informática, a engenharia e o setor primário.

Tudo fantástico! Tudo no caminho certo!

Nova pedra aparece no caminho do desenvolvimento do município de Cantanhede:

““Determino a criação de um projeto especial, designado Campus Universitário da Figueira da Foz, na dependência direta do reitor, professor doutor Amílcar Falcão”, indica um despacho publicado, esta segunda-feira, em Diário da República. Este polo visa o desenvolvimento da região, sendo um centro dinamizador de ciência, investigação e inovação.” In Eco (12.09.2022)

Das duas uma, ou a nova moda é andar a anunciar a criação de polos de ensino superior em tudo quanto é sítio ou então os diferentes edis andam a ver quem tem mais peso político e, por isso mesmo, mais mancha mediática à custa do ensino superior…

Enfim, seja lá por que razão for, o que me parece notório é que Cantanhede, neste particular foi claramente ultrapassado pela direita com a ajuda de um distintíssimo e agraciado habitante do concelho.

Deixa, pelo menos, uns campos de padel, pagos por todos, como legado em Cantanhede…

Independentemente de todos os constrangimentos continuo a acreditar que a implementação do Ensino Superior público em Cantanhede é uma peça fundamental na estratégia mais global que deverá de uma vez por todas, ser implementada de forma a inverter a tendência de mais de duas décadas de perda de população.

Para isso, como muito bem disse um autarca figueirense, convém não esquecer que

“…instalar uma instituição de ensino superior requer um conjunto de medidas e infraestruturas. A qualidade pedagógica, há muito que deixou de ser apenas no contexto de sala de aula e hoje para que um jovem possa aprender em condições plenas é necessário que as instituições concedam as melhores infraestruturas habitacionais, alimentares e espaços de estudo”.

Tenha Cantanhede essa capacidade e todos nós sairemos vencedores deste processo.

Nota final: Será que esta “disputa” de atenção entre Cantanhede e Figueira da Foz vai ficar por aqui? Cá para mim ainda vai haver aí umas “transferências à Ronaldo”…